Sabia que a remoção de um veículo que se encontra em situação de infração grave ou gravíssima está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e não é uma penalidade, mas uma medida administrativa? A ação é regulamentada pelo Artigo 271 do CTB, e é utilizada em situações em que o veículo tem de ser retirado para que cesse a irregularidade sem obstrução da via pública.

De acordo com a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), o reboque da BHTrans só é acionado se os agentes da Unidade Integrada de Trânsito, que é formada pela autarquia especializada em transportes, pela Guarda Municipal e pela Polícia Militar, não tiverem alternativas para solução de problemas de estacionamentos irregulares e de bloqueio de vias, além de garantir a fluidez e a segurança no trânsito da cidade.

"No ato da remoção, o veículo somente poderá ser liberado caso o proprietário ou responsável legal chegue ao local antes do término da amarração das quatro cintas que imobilizam as rodas e apresente toda a documentação regularizada (do veículo e do motorista). No caso das motocicletas, a possibilidade de liberação é antes do término da amarração da segunda cinta. No local onde estava o veículo, é fixado um comunicado ao proprietário ou responsável com o telefone de contato para informações adicionais", esclarece a PBH.

Segundo Sérgio Rocha, gerente de Estacionamento e Logística Urbana da BHTrans, responsável pelo pátio de recolhimento, existem alguns cuidados que a autarquia leva em conta em relação aos carros removidos. "O veículo é fotografado e depois tem todas as partes móveis seladas, garantindo sua inviolabilidade. Caso o proprietário tenha deixado algum documento ou objeto dentro do carro, pode ir até o pátio que ele será aberto e posteriormente lacrado", afirma o gerente.

Os veículos removidos são levados ao pátio de recolhimento. Em Belo Horizonte, desde dezembro de 2013, o pátio de veículos infratores da BHTrans funciona no bairro Santa Maria, próximo ao Anel Rodoviário e à Via Expressa. Os veículos removidos são custodiados pela autarquia em um espaço com vigilância 24h.

De acordo com o parágrafo único do Artigo 271 do CTB, a restituição dos veículos removidos "só ocorrerá mediante o pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica".

Portanto, para a retirada dos veículos apreendidos ou removidos, deverão ser quitados (pagamento deve ser feito com cartão de débito):

• O IPVA, o Seguro Obrigatório (DPVAT) e a taxa de licenciamento, de acordo com o calendário de pagamento estabelecido pelo Detran da unidade da federação na qual o veículo está licenciado
  
  
• Pagamento de todas as multas já vencidas e constantes do cadastro do Detran
  
  
• Pagamento das despesas com a estadia e a remoção do veículo para o pátio de recolhimento de veículos da BHTrans
  
  

(com assessoria de comunicação da PBH).