Agora, a proposta deve retornar ao governador para promulgação. Se, dentro de 48 horas, ela não for promulgada, o deputado Adalclever Lopes (MDB), presidente da ALMG, a promulgará. Se este não o fizer em igual prazo, caberá a Lafayette de Andrada (PRB), vice-presidente da casa, fazê-lo, dentro do mesmo prazo.
A comissão especial isntituída para analisar o veto perdeu o prazo regimental e, por isso, o líder do governo, deputado Durval Ângelo (PT), foi designado em plenário para emitir parecer sobre ele. No caso da Lei 23.863, ele opinou pela derrubada do veto, posição que venceu a votação desta terça (17).
Segundo o parlamentar petista, a proibição do uso de animais em testes foi amplamente discutida na ALMG e a sociedade civil se manifestou favorável à proposta, que tramitou como o Projeto de Lei 2.844/15, de autoria dos deputados Fred Costa (PEN) e Noraldino Júnior (PSC). Durval Ângelo alertou, também, que outros estados já têm legislação semelhante.
Pesquisas
O veto do governador Fernando Pimentel trazia a justificativa de que, embora a proposição tratasse de um tema sensível e relevante, a proibição abrupta de experiências e testes sem a definição de métodos alternativos válidos nacionalmente poderia gerar grandes riscos ao desenvolvimento da pesquisa no setor.
Ele alegou que caberia ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCTI), zelar pelo cumprimento das normas relativas à utilização humanitária de animais para testes e introduzir técnicas alternativas, em consonância com as convenções internacionais das quais o Brasil seja signatário.
Na mensagem, o governador citava, também, a criação, em 2012, do Centro Brasileiro de Validação de Métodos Alternativos (BraCVAM), com a finalidade de pesquisar e validar novas formas, mas que ainda não obriga os laboratórios a substituírem as práticas.
Por fim, Pimentel lembrou que já vem adotando medidas que incentivam o fim dos experimentos e testes em animais, entre as quais a criação do selo "Minas sem Maus-Tratos: Produto Não Testado em Animais".
(com portal da ALMG)