Especialistas em Direito Digital falam sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, que entra em vigor neste ano

Já se foi o tempo em que empresas e órgãos públicos guardavam dados apenas em fichas de papel, dentro daqueles grandes arquivos de aço. Com um mundo interligado, o controle desse armazenamento depende, cada vez mais, da internet. A cada página de navegação, um formulário onde se compartilham informações, principalmente pessoais. Nome completo, endereço, telefone e CPF são apenas alguns dos exemplos. E, geralmente, o titular desses dados não tem conhecimento sobre a forma de manipulação e de manutenção deles por terceiros.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nº 13.709, aprovada em 2018, promete mudar essa realidade. Ela começa a valer em agosto de 2020 e com a entrada em vigor dessas novas regras, associadas à atuação de uma espécie de agência reguladora, a chamada Autoridade Nacional, o que se espera, segundo especialistas, é uma legitimação no uso, no manuseio e na aquisição dessas informações. Isso exigirá tanto do poder público como das empresas privadas, sobretudo o conhecimento da legislação. Por isso, é esperado um movimento no mercado no que diz respeito à busca por assistência jurídica e por empresas de consultoria especializadas na área de segurança da informação.

Belo Horizonte não foge a esse cenário. O advogado especializado em Direito Digital Alexandre Atheniense diz que, atualmente, a maioria das demandas de seu escritório é de consultorias sobre a questão: "Terá de haver uma mudança operacional significativa dentro das empresas", diz. "Elas terão de preencher lacunas normativas, modificar processos internos e externos, e adequar vários sistemas." Para ele, além de uma mudança operacional, é necessário também uma mudança de cultura radical em relação ao titular dos dados e um consciente coletivo sobre essas questões que não existia antes. "Os dados pessoais passarão a ter valor e o mau uso deles pelas empresas vai gerar dano a elas", diz o advogado. Segundo Atheniense, a nova lei imporá uma série de obrigações sujeitas a sanções muito pesadas, sendo a pior delas à reputação. "A empresa violadora será obrigada a revelar publicamente tudo sobre o vazamento", diz o advogado. "E, evidentemente, estando na mídia, é prejudicial à empresa."

Mas, de acordo com Atheniense, um estudo feito pela consultoria Robert Half, em julho deste ano, levantou que 53% das empresas brasileiras não estão preparadas para a nova lei. Dessas, 19% sequer sabem do que se trata. "O dever de casa é complexo", diz. "Há nove meses para tirar o atraso", completa. Para ele, a LGPD não deve ser encarada apenas como uma questão de custo, mas, sim, como um diferencial competitivo de mercado.

O presidente da Comissão de Proteção de Dados da OAB-MG, Bernardo Grossi, faz uma analogia da nova lei com outras que entraram em vigor no século passado: "A LGPD está para os anos 2020 assim como o Código de Defesa do Consumidor está para a década de 1990", diz. Ele também compara a nova lei aos EPI (Equipamento de Proteção Individual), obrigatórios a partir do fim dos anos 1970. "A grande verdade é que essas normativas mudaram o mindset e o jeito de fazer negócio. E é isso que vai acontecer a partir de agosto do ano que vem", afirma.

Segundo Grossi, a partir da LGPD, a questão da proteção de dados receberá um tratamento mais específico e contemporâneo e colocará em evidência como a comercialização e o cruzamento de dados pessoais têm grande relevância econômica, além de jurídica, e que passa despercebida. "É muito fácil clicar no ‘aceito’ dos termos de uso", diz o advogado. "A LGPD destaca a importância de se resguardar." Para ele, o principal paradigma da nova lei é que as empresas não poderão mais coletar e usar quaisquer informações de seus clientes. Elas terão de apresentar uma finalidade coerente para isso.

Felipe Quintela, advogado, professor de Direito Civil e coordenador geral da Faculdade de Direito Milton Campos cita o artigo 5º, II da LGPD, que considera "dados pessoais sensíveis" aqueles sobre "origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político", bem como os referentes à saúde ou à vida sexual, genéticos ou biométricos. "A LGPD veio de uma preocupação mundial com o uso desautorizado e indevido de dados", diz a advogada Patrícia Castro Véras. "Ao assistir ao documentário da Netflix Privacidade Hackeada, fiquei impressionada como as pessoas são manipuláveis por meio da definição de perfis que as empresas fazem a partir de dados pessoais que coletam."

Segundo a advogada, a LGPD foi lançada na Europa e seu pilar é respeito à privacidade, intimidade e honra do titular dos dados. "É ter controle e poder de autorização sobre os próprios dados", diz Patrícia. Segundo ela, a nova lei mudará a realidade dos "obscuros" termos de uso que ninguém lê. "A nova lei estabelece que o consentimento para a coleta e uso dos dados tem de ser informado, expresso, destacado nos termos."

Para Bernardo Grossi, a LGPD não vai exigir apenas clareza, mas um padrão de conduta proativo, e não reativo. "A nova lei mudará as nossas relações individuais, particulares, e vai impactar até o próprio conceito de democracia na contemporaneidade. O titular passará a ter uma garantia muito maior de que seus dados não serão indevidamente utilizados."

Patrícia Castro Véras afirma ainda que todas as empresas que tratam dados (ou seja, coletam, armazenam e usam) vão ter fluxo rastreável de consentimento e de uso do dado. "Se a LGPD for efetivamente implementada, inclusive com a fiscalização que prevê, vamos estar menos expostos", diz. "O que vejo, hoje, o que me dá um pouco de medo, é o tanto que estamos expostos na rede." Segundo ela, a partir da nova lei, vamos ter opção de não aceitar a coleta de dados, haverá mais transparência e as empresas terão de tomar mais cuidado.

A LGPD prevê multas milionárias de até 50 milhões de reais por infração. "Na sociedade da informação na qual vivemos e estamos 24 horas conectados ao mundo digital, os dados pessoais se tornaram verdadeiros bens, com crescente valor econômico", diz Felipe Quintela. "No dia a dia, não nos damos conta da quantidade de vezes em que nossos dados são coletados e usados sem o nosso conhecimento. Nesse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira vem em muito boa hora."

Nas situações em que as invasões efetivamente acontecerem, os estudiosos aconselham ao usuário que tente recuperar o perfil e, se conseguir, que verifique a atividade da conta naquele período. Caso contrário, que informe imediatamente ao provedor do serviço. Além disso, que procure a polícia, uma vez que muitas cidades já dispõem de delegacias especializadas em crimes cibernéticos.