A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado rejeitou o voto favorável do relator Romero Jucá (MDB-RR) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 180, de 2017, que inclui a fiscalização de trânsito e o controle de tráfego entre as atividades consideradas perigosas e que demandam pagamento de adicional. A votação foi realizada na da última terça, dia 30 de outubro.
O autor da proposta, deputado Décio Lima (PT-SC), defende que os agentes de trânsito se submetem a situações de constante perigo, o que lhes garantiria o direito ao adicional de periculosidade.
Apesar de estarem de acordo com o mérito do projeto, alguns senadores da CAE alegam que a proposta vai de encontro à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101, de 2000). Eles lembram que, na prática, a iniciativa vai gerar um adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base.
"No mérito, não há quem possa se opor à iniciativa. Mas é uma proposta que fere de morte a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois estaríamos criando despesas para municípios e estados sem indicar as respectivas receitas. É como se não estivéssemos à beira do abismo. Sendo essa comissão a que tem o papel e o dever de analisar aspectos fiscais e econômicos dos projetos, manifesto meu voto contrário", comenta o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que teve o apoio dos colegas Raimundo Lira (MDB-PB) e Armando Monteiro (PTB-PE).
Oposição
O relator votou em favor da iniciativa, sem apresentar alterações. Segundo Romero Jucá, os custos serão diluídos entre União, estados e municípios. Além disso, o aumento nos salários pela incorporação do adicional de periculosidade poderá atrair novos e mais qualificados profissionais para o setor.
"Trata-se de uma atividade que tem perigos, sim, independentemente do momento econômico em que vivemos. Ninguém vai deixar de ser morto porque a situação econômica do país está difícil. O risco existe para o PM, para o policial rodoviário e também para o agente de trânsito, que faz a abordagem e pode levar um tiro na cara. Por isso continuo defendendo meu parecer", comenta o parlamentar.
O PLC 180/2017 ainda será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Sociais.
(com Agência Senado)