Foi aprovado na última terça, dia 13 de novembro, na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7094, de 2017, que define como crime divulgar e compartilhar nas redes sociais e nos aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, os locais, datas e horários de atividades de fiscalização dos agentes de trânsito – as famosas blitze.
A proposta, apresentada pelo deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997).
Relatora do projeto na comissão, a deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR) ressalta que o direito constitucional à liberdade de informação e expressão não pode se sobrepor aos interesses maiores da sociedade. "Nós vemos que as pessoas insistem em avisar umas às outras pelos aplicativos que existe uma blitz ali ou aqui e isto implica em que não é só apenas a questão da embriaguez ao volante, é a questão do drogado que está ao volante, do assassino, daquele que raptou uma criança, de todos esses bandidos que geram essas tragédias para a nação inteira", comenta a parlamentar.
Detenção e multa
O projeto prevê pena de detenção de um a dois anos mais multa para quem divulgar as operações de fiscalização de trânsito. O deputado Capitão Fábio Abreu (PR-PI), que é ex-secretário de Segurança Pública, também defendeu a aprovação da proposta.
"É um projeto de fundamental importância. Isso eu falo de experiência própria. Por várias e várias vezes montamos operações, barreiras policiais e, em pouco tempo, o objetivo daquela barreira já não existia mais em função da disseminação rápida, através dos meios de mídias sociais da localização daquela barreira, daquele bloqueio policial. Uma série de ilícitos poderiam ser identificados através dessa fiscalização", afirma o parlamentar.
Para o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), presidente da comissão, é preciso punir quem divulga o local onde está ocorrendo uma blitz. "Temos, sim, que endurecer contra o crime. Mesmo esses que são considerados por algumas pequenas infrações. Mas, pequenas que podem resultar na perda de vidas e que, portanto, não são tão pequenas assim, e é preciso que tenhamos de fato uma legislação dura", afirma Sávio.
Tramitação
O projeto que pune quem divulgar operações de fiscalização de trânsito por meio de redes sociais e aplicativos ainda precisa ser votado na Comissão de Constituição e Justiça antes de ser analisado pelo plenário da Câmara.
(com Agência Câmara Notícias)