A descriminalização do plantio da maconha (Cannabis sativa) para uso medicinal foi aprovada, nesta quarta, dia 28 de novembro, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 514, de 2017, relatado pela senadora Marta Suplicy (MDB-SP), teve o apoio da maioria dos senadores presentes na reunião, embora tenha recebido voto contrário em separado do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE). Agora, a matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e também deverá ser apreciada pelo plenário da casa antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
A proposta foi apresentada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e decorre de uma Ideia Legislativa (SUG 25, de 2017) decorrente do portal e-Cidadania, do Senado. Na CAS, Marta Suplicy, presidente da comissão, relatou favoravelmente à proposição na forma de substitutivo que permite à União liberar a importação de plantas e sementes, o plantio, a cultura e a colheita da cannabis sativa exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo pré-determinados, mediante fiscalização.
O substitutivo da senadora também altera a Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006) e passa a liberar o semeio, o cultivo e a colheita da Cannabis, visando o uso pessoal terapêutico, por associações de pacientes ou familiares de pacientes que fazem o uso medicinal da substância, criadas especificamente com esta finalidade, em quantidade não mais que a suficiente ao tratamento segundo a prescrição médica.
Fiscalização
No voto em separado, o senador Eduardo Amorim, que é médico, apresentou dois pontos de preocupação em relação ao projeto. O primeiro é sobre a incapacidade do estado controlar e fiscalizar o cultivo da maconha nas residências. O segundo diz respeito à dificuldade de se determinar a quantidade necessária para o paciente. O senador, que afirmou não ser contra o uso da planta para o tratamento de doenças, defendeu ainda que o Sistema Único de Saúde (SUS) deveria ser o responsável por distribuir o medicamento à base de canabidiol (princípio ativo da maconha) aos pacientes que precisam.
O senador Waldemir Moka (MDB-MS), também médico, discordou de Amorim, por considerar que o SUS não tem condições de importar medicamentos, e que a burocracia atrapalharia os pacientes em tratamento. "Eu me coloco aqui na condição de um pai ou de uma mãe, porque eu já vi crianças terem crises epiléticas, estados convulsionantes repetidos, oito, 10 vezes ao dia.
Avanços científicos
Em seu relatório, Marta defende que o tema não pode ser relegado a uma discussão ideológica ou política. No texto, a senadora cita pesquisas científicas relacionadas aos benefícios da Cannabis no tratamento de muitas enfermidades, como autismo, epilepsia, Mal de Alzheimer e de Parkinson, nas dores crônicas e nas neuropatias. E reforça que os tratamentos reduzem o sofrimento não só dos pacientes, mas também dos familiares.
"Não há justificativa plausível para deixar a população brasileira alijada dos avanços científicos nesta área", acrescenta a senadora no documento, reiterando que a identificação dos canabinoides endógenos revolucionou a pesquisa sobre a cannabis e seus efeitos no organismo.
(com Agência Senado).