Em análise na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), o Projeto de Lei 648, de 2018, de autoria do vereador Pedro Bueno (Pode), pretende proibir a soltura de pipas, papagaios e similares em vias e logradouros públicos. De acordo com a proposta, a prática será considerada legal apenas em espaços particulares e em locais autorizados pelo poder executivo. O descumprimento da determinação ensejará ao infrator a aplicação de multa de meio salário mínimo e de um salário mínimo em caso de reincidência.
Conforme o PL 648/18, caso o infrator seja menor de idade, o valor da multa será exigido de seus pais ou responsáveis. Conforme Bueno, no texto da justificativa, a ideia é erradicar os malefícios que as pipas causam a bens e equipamentos públicos e privados, bem como "proteger vidas que podem ser ceifadas pelas linhas de soltar papagaios".
Ao analisar a proposição, o relator, vereador Irlan Melo (PR), entende que o texto fere a Constituição, uma vez que a Carta Magna determina que cabe ao poder público incentivar o lazer, como forma de promoção social. Além disso, a ilegalidade do projeto, no entendimento de Melo, reside no fato de que a Lei Orgânica de Belo Horizonte estabelece que cabe ao município apoiar e incentivar o lazer e o reconhecer como forma de promoção social.
Segundo o relator, "a simples proibição da prática de empinar pipas, papagaios e similares, vai contra o incentivo que o Município deve dar ao lazer, bem como o fomento às praticas desportivas formais e não-formais".
Com a aprovação do parecer de Irlan Melo pela inconstitucionalidade, ilegalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça, o projeto segue, agora, para análise da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana.
(com portal da CMBH)