A entidade entregou ao senador o ‘Manifesto em Defesa do Simples Nacional’, assinado por 18 entidades representativas do setor, com apoio da CDL/BH. O documento reúne cinco propostas de ajustes ao PLP 68/2024, destacando como principal reivindicação a permissão para que empresas optantes pelo Simples transfiram integralmente os créditos da CBS, conforme as Emendas 606 e 1.042 do projeto.
O presidente da CDL/BH reforçou a importância de um ambiente tributário mais favorável para micro e pequenas empresas. “Defendemos que o Simples Nacional preserve sua condição constitucional de regime diferenciado, com tratamento favorecido aos pequenos negócios. Qualquer alteração que prejudique essa essência pode aumentar a carga tributária e a burocracia, comprometendo a competitividade e sobrevivência desses importantes agentes econômicos do nosso país”, destaca Souza e Silva.
A CDL/BH também solicitou que a regulamentação da reforma não aumente a carga tributária e a transição para o novo regime fiscal seja facilitada, com cronogramas claros, capacitação para empresas, plataformas unificadas, entre outras medidas, pois será um desafio para o setor a convivência com dois modelos tributários.
No encontro, o presidente da CDL/BH reforçou com o senador Rodrigo Pacheco a importância de avançar, em paralelo às discussões da reforma, na atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional, cuja tabela está defasada há anos, para incentivar as empresas a ampliarem seus negócios e a crescer sem medo da burocracia, conforme disposto nas propostas do PLP 108/2021, PLP 261/2023 e PLP 24/2024, em tramitação no Congresso.
Souza e Silva destacou a importância de manter um diálogo aberto com o Legislativo para assegurar que a Reforma Tributária contemple as especificidades do setor de comércio e serviços, preservando empregos e incentivando o crescimento econômico. “Estamos confiantes de que nossas demandas serão consideradas, pois é fundamental que a reforma traga equilíbrio e justiça tributária para todos os segmentos produtivos”, concluiu o presidente da CDL/BH.