Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Justiça do Congresso das Filipinas na última segunda, dia 21 de janeiro, quer a redução da maioridade penal de 15 para 9 anos. O tema está gerando discussões acirradas no país comandado pelo controverso presidente Rodrigo Duterte, que apoia a proposta. Para ele, essa seria uma solução para que os grupos criminosos deixassem de usar crianças para cometer crimes graves, prática comum no país. Porém, ativistas de direitos humanos afirmam que a mudança na imputabilidade criminal é uma violação dos direitos das crianças. A informação foi divulgada pela agência espanhola de notícias EFE.
"O governo filipino está a um passo de processar as crianças como se fossem adultas, que é a base da campanha abusiva de Duterte contra o crime", comenta a organização internacional Human Rights Watch, das Filipinas, por meio de comunicado enviado à imprensa. "Isso sem dúvida vai piorar o sofrimento das crianças filipinas presas no sistema judiciário", acrescenta a entidade.
De acordo com a EFE, os parlamentares que estão levando a cabo o projeto afirmam que a lei vai proteger as crianças dos criminosos que tentam explorá-las, mas organizações como a Human Rights Watch alertam que a nova legislação prevê a prisão dos menores de idade em casas de detenção até que completem 12 anos – quando poderiam ser levados para presídios comuns.
Agnes Callamard, relatora da ONU para execuções extrajudiciais, também é contra as políticas de Rodrigo Duterte, conforme apuração da agência EFE. Ela considera "vergonhosa" a proposta de redução da maioridade penal de 15 para 9 anos, descrevendo o projeto como "muito perigoso e potencialmente mortal" para as crianças filipinas.
"A vergonha é a senhora Callamard continuar se intrometendo nos assuntos internos das Filipinas", diz Salvador Panelo, porta-voz do presidente filipino, citado pela EFE. Ele acusa a representante da ONU de criar "teorias ignorantes e intrusivas" sobre como um estado deve lidar com seus problemas, sem ter lido a fundo a proposta em tramitação no Congresso filipino.
Panelo argumenta que a nova norma vai punir com prisão perpétua os adultos que explorarem crianças para cometer crimes, enquanto os jovens de 9 a 18 anos que cometem crimes graves, como assassinato, serão levados a centros especiais, "não prisões", onde receberão cuidados médicos, psicólogos e de assistência social.
Segundo a EFE, representantes do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) nas Filipinas também expressaram oposição ao projeto e afirmam que "faltam evidências" para comprovar que as crianças estão por trás do aumento da criminalidade no país.