De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 21, de 2019, oficializa as responsabilidades do vice-presidente no assessoramento do presidente. O vice deve dar assistência "direta e imediata" na coordenação das ações de governo, no monitoramento dos órgãos, na supervisão dos ministros e nas análises de políticas públicas. Além disso, fica à disposição do presidente para missões especiais e outras atribuições que vierem a ser designadas.
O vice também fica responsável pela coordenação e secretariado do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, função que anteriormente cabia à Casa Civil. O projeto também reforça a participação do vice nos conselhos da república e de Defesa Nacional – isso já é garantido na Constituição.
Veneziano destaca ainda no texto que as funções específicas do vice-presidente são uma lacuna no texto constitucional. A previsão sempre existiu, mas nunca houve uma lei complementar para preencher o conteúdo. O senador explica que as atribuições listadas no seu projeto são "intrinsecamente ligadas" à figura do vice-presidente.
O PLP 21/2019 está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde terá como relator o senador Jorge Kajuru (PSB-GO). Caso seja aprovado, seguirá para votação no plenário da casa.
(com Agência Senado)