Quais foram as mudanças feitas?
Segundo a MP, fica proibido apagar posts ou excluir contas total ou parcialmente "exceto por justa causa" e "é vedada vedada aos provedores de redes sociais a adoção de critérios de moderação ou limitação do alcance da divulgação do conteúdo que impliquem censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa."
A justa causa se caracteriza nos casos de: inadimplemento do usuário, contas fake, ressalvo o uso de nomes sociais e à pseudonímia e o explícito ânimo humorístico ou paródico, contas geridas por bots, contas que oferecem serviços que violem direitos de propriedade intelectual, cumprimento de determinação judicial, conteúdo em desacordo com o ECA, nudez ou representações explícitas ou implícitas de atos sexuais, apoio, recrutamenteo, promoção ou ajuda a organizações criminosas ou terroristas ou a seus atos, entre outros.
Qual o objetivo da alteração?
De acordo com a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República, a mudança "objetiva maior clareza quanto a políticas, procedimentos, medidas e instrumentos", para o cancelamento ou a suspensão de conteúdos e perfis, exige "justa causa e motivação" e prevê direito de restituição do conteúdo, sob a alegação da liberdade de expressão.
A medida provisória foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e já está em voga, com duração de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período de tempo e também perde seus efeitos se não for aprovada no Congresso Nacional.
Fake News e a pandemia do Covid-19
O nível de moderação do conteúdo sempre foi questionado pelos usuários por parte das redes sociais, porém com a pandemia do novo coronavírus, essa discussão foi levada para outro patamar. Com o disparo massivo de inúmeras notícias falsas sobre a cura e o tratamento do covid, as empresas foram obrigadas a agir com mais rigor para remover conteúdos que promoviam a desinformação.
A plataforma do YouTube removeu, de uma só vez, 15 vídeos publicados pelo presidente com apologia ao chamado "tratamento precoce" com cloroquina e ivermectina contra a Covid-19, mesmo não existindo nenhuma comprovação ou estudo científico para isso.
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